Termos e Condições
1. Aceitação
Ao se candidatar ao programa TEXA BIKE SPECIALIST, você concorda integralmente com estes Termos e Condições. A inscrição implica reconhecimento e aceitação de todas as cláusulas aqui descritas, sob pena de não conclusão da contratação.
2. O programa
O TEXA BIKE SPECIALIST é um programa internacional de certificação técnica destinado a profissionais especializados em diagnóstico eletrônico de motocicletas, mantido pela TEXA do Brasil sob diretrizes da TEXA Italy. O programa concede ao participante aprovado:
- Certificado internacional emitido pela TEXAEDU;
- Placa oficial de identificação física (40×60cm) com selo do ano vigente;
- Inclusão da oficina no mapa público de oficinas certificadas;
- Acesso prioritário a suporte técnico TEXA.
3. Pré-requisitos para inscrição
Para se candidatar, o profissional deve atender, cumulativamente:
- Ter um scanner TEXA com software BIKE ativado há, no mínimo, 12 meses;
- Possuir TEXPACK (pacote de atualizações) ativo — ou contratar a Opção 2 (que inclui o TEXPACK);
- Concluir o curso de formação presencial obrigatório (24 horas em São Caetano do Sul/SP);
- Atuar profissionalmente no setor de reparação de motocicletas.
4. Inscrição e seleção
A inscrição é feita pelo formulário disponível em bike.texaspecialist.com.br/facaparte/. As candidaturas são avaliadas pela equipe TEXA, que pode rejeitar inscrições que não atendam aos pré-requisitos ou que apresentem informações incorretas.
Vagas limitadas: a aceitação está condicionada à disponibilidade de vagas em cada turma. A confirmação ocorre após análise documental e validação do número de série da ferramenta TEXA.
5. Investimento e formas de pagamento
O programa oferece duas modalidades:
- Opção 1 — Curso BIKE SPECIALIST: para quem já tem TEXPACK ativo.
- Opção 2 — Curso + TEXPACK BIKE: inclui 12 meses de TEXPACK.
Os valores e condições de pagamento (à vista e parcelamento) estão descritos na seção Investimento do site. Toda contratação é objeto de contrato específico, encaminhado após aprovação da candidatura.
6. Cancelamento e desistência
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato, com restituição integral dos valores pagos.
Após esse prazo, em caso de cancelamento posterior, a TEXA do Brasil poderá reter valores referentes a serviços já prestados (material, alocação de instrutor, gastos administrativos), conforme cláusulas específicas do contrato.
7. Uso do selo e da placa
O selo TEXA BIKE SPECIALIST e a placa oficial são de uso exclusivo do profissional certificado e somente enquanto a certificação estiver vigente. É vedado:
- Reproduzir, copiar ou modificar o selo digital ou a placa física;
- Cedê-los a terceiros não certificados;
- Utilizá-los após o término da certificação anual sem renovação.
O uso indevido do selo sujeita o infrator a medidas judiciais cabíveis, incluindo retirada da rede e revogação da certificação.
8. Renovação anual
O selo TEXA BIKE SPECIALIST é renovado anualmente, mediante manutenção do TEXPACK ativo e cumprimento de critérios técnicos de continuidade. A não renovação implica perda do direito de uso do selo do ano subsequente.
9. Independência das oficinas
Cada oficina certificada é independente e autônoma. A TEXA do Brasil não se responsabiliza por serviços prestados pelas oficinas, relação contratual entre oficina e cliente final, qualidade individual do atendimento, ou eventuais litígios decorrentes da prestação de serviços. O selo certifica qualificação técnica do profissional, não garantia comercial dos serviços.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site, materiais didáticos, marcas TEXA, TEXAEDU, BIKE SPECIALIST, logotipos, vídeos, imagens e textos são de propriedade exclusiva da TEXA e seus licenciadores. É vedado uso, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.
11. Limitação de responsabilidade
A TEXA do Brasil não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos;
- Conteúdo de sites externos linkados a partir desta página;
- Danos decorrentes de uso indevido do selo, da placa ou da identidade do programa por terceiros não autorizados;
- Resultado comercial individual obtido por cada oficina certificada.
12. Alterações nos termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente sempre será a publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas aos candidatos e certificados ativos por e-mail.
13. Foro
Eventuais controvérsias relacionadas à interpretação ou execução destes termos serão resolvidas pelo foro da Comarca de São Caetano do Sul, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos: entre em contato pelos canais oficiais da TEXA do Brasil. Um e-mail dedicado para suporte legal será divulgado em breve nesta página.